Acordo Gaúcho: Oportunidade para Regularização de Dívidas no RS

O Acordo Gaúcho, instituído pela Lei 16.241/24, representa uma oportunidade única para contribuintes regularizarem suas dívidas com o Estado do Rio Grande do Sul. Com descontos expressivos em multas e juros, o programa oferece condições facilitadas de pagamento, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas situações fiscais e voltem a crescer. Neste artigo, abordaremos como o programa funciona, seus benefícios e como você pode aderir. O que é o Acordo Gaúcho?O Acordo Gaúcho é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para facilitar a regularização de débitos tributários, como ICMS, IPVA e ITCD, e também débitos não tributários. O programa abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2023, permitindo que os contribuintes se beneficiem de condições especiais para quitar suas pendências. Principais Benefícios Redução de Juros e Multas: Descontos que chegam a 70% para microempresas, pequenas empresas e pessoas físicas. Parcelamento Flexível: Pagamento em até 145 meses, dependendo do perfil do contribuinte. Uso de Precatórios e Créditos de ICMS: É possível abater até 75% da dívida utilizando precatórios ou créditos acumulados de ICMS. Quem Pode Participar?O programa está aberto a todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam débitos com o Estado, seja na fase administrativa ou inscritos em dívida ativa. No entanto, contribuintes que possuam histórico de inadimplência contumaz podem enfrentar restrições na adesão. Exemplo PráticoImagine que uma empresa possui um débito de R$ 150 mil em ICMS, sendo R$ 50 mil de multa e juros. Com um desconto de 70%, o valor reduzido para juros e multas seria de apenas R$ 15 mil, totalizando R$ 115 mil. Esse montante ainda pode ser parcelado em 120 meses, resultando em parcelas mensais de aproximadamente R$ 958. Como Participar?A adesão é feita pelo portal da Procuradoria-Geral do Estado ou Receita Estadual. Durante o processo, o contribuinte precisará desistir de quaisquer ações judiciais ou recursos administrativos relacionados ao débito. ConclusãoO Acordo Gaúcho oferece uma oportunidade única para regularização fiscal no Rio Grande do Sul. Para garantir o melhor aproveitamento das condições, conte com um especialista para analisar sua situação e guiar o processo de adesão.