Capacidade de Pagamento na Transação Tributária: o que é e como ela pode ajudar sua empresa a negociar dívidas

Você sabia que a legislação tributária permite a negociação de débitos fiscais com condições diferenciadas com base na sua capacidade de pagamento? A transação tributária, prevista no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, é uma alternativa legal para empresas negociarem dívidas com a União, e um dos critérios essenciais para definir as condições dessa negociação é justamente a Capacidade de Pagamento Presumida (Capag-P). 🧾 O que é capacidade de pagamento? A Capacidade de Pagamento é uma análise econômica do contribuinte, feita com base em dados cadastrais, patrimoniais e fiscais — como rendimentos, bens, movimentações e declarações prestadas à Receita Federal. Ela serve para estimar quanto o contribuinte conseguiria pagar em 60 meses. Esse cálculo é feito de forma automatizada pela PGFN, e resulta em uma classificação de risco que vai de A a D: Classificação Probabilidade de recuperação A Alta B Média C Difícil D Irrecuperável Empresas classificadas como “C” e “D” podem obter descontos maiores, prazos ampliados e condições especiais. 📊 Como é feito o cálculo? A fórmula da Capag-P varia conforme o tipo do contribuinte (pessoa física, jurídica, Simples Nacional, MEI ou empresa inativa). Ela leva em conta diferentes variáveis, como: Faturamento declarado Notas fiscais emitidas Pagamentos de tributos (DARF/DAS/DAE) Veículos e imóveis registrados Bens declarados na Receita Garantias e parcelamentos ativos Cada perfil tem uma fórmula específica, e a PGFN disponibiliza os detalhes em seu portal. 🔍 Como consultar a sua Capacidade de Pagamento? A consulta pode ser feita no Portal REGULARIZE (PGFN), no menu de negociações. Lá é possível visualizar: Capacidade de pagamento em 60 meses Classificação para transação (A, B, C ou D) Valor total da dívida com a Receita e a PGFN Fórmulas e variáveis usadas na análise ✍️ E se a classificação estiver incorreta? Se você discordar da capacidade de pagamento calculada pela PGFN, é possível solicitar revisão da Capag-P. Esse pedido exige documentos e laudos técnicos que comprovem sua real situação financeira, como: Balanço patrimonial Fluxo de caixa Relação de bens, dívidas e credores Extratos bancários Declarações fiscais atualizadas Esse recurso é essencial para negociar com base na sua realidade e garantir condições justas de pagamento. ✅ Como isso pode ajudar sua empresa? A capacidade de pagamento é a porta de entrada para transações vantajosas. Se sua empresa está endividada e enfrenta dificuldades para quitar tributos, conhecer esse conceito é fundamental para: ✔️ Evitar execuções fiscais e bloqueios ✔️ Obter descontos de até 70% na dívida ✔️ Negociar prazos de até 145 meses ✔️ Recuperar o equilíbrio financeiro do negócio 👩‍⚖️ Conte com uma especialista para conduzir sua transação tributária Como advogada tributarista, posso te ajudar a: Consultar e interpretar sua Capacidade de Pagamento Solicitar revisão com argumentos técnicos e documentais Avaliar a melhor modalidade de transação tributária Negociar condições justas e seguras para sua empresa 📩 Entre em contato para uma consultoria estratégica. Vamos analisar sua situação e traçar o caminho mais viável para sua empresa sair do endividamento com tranquilidade e segurança jurídica.